Princípios constitucionais e norma antielisiva

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação objetiva desenvolver um estudo sobre a relação entre os princípios constitucionais que regem a atividade econômica, a tributação e norma antielisiva. No primeiro capítulo, aborda-se a origem dos sistemas de intervenção do Estado na sociedade, enfocando o Liberalismo, o Intervencionismo, o Neoliberalismo, seus respectivos idealizadores e reflexos socioeconômicos. Trata-se também dos princípios constitucionais que regem a atividade econômica e a tributação, focando seus aspectos com os institutos da elisão fiscal e da norma antielisiva. No segundo capítulo, estuda-se os posicionamentos doutrinários relacionados aos institutos de direito que tratam de elisão fiscal e de norma antielisiva, como conceitos, diferenças formais e materiais da prática da evasão fiscal, fundamentos jurídicos e interpretações de autores estudiosos do tema. No terceiro capítulo, explana-se sobre a introdução e o desenvolvimento da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro e a forma de sua adoção por outros países com sistemática jurídica também baseada na civil law, bem como pelos adeptos da commom law. Analisa-se se o fito da norma antielisiva retrata um deliberado e ilegal ato da Administração, no afã arrecadatório, em restringir o planejamento tributário legitimamente praticado pelos Administrados, ou refere-se realmente à preocupação em se aplicar os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva como asseguradores do Estado Democrático de Direito. No quarto capítulo, será feita uma explanação superficial, sem pretensões de se enveredar pelo direito comparado, do panorama internacional sobre as formas como são tratadas a elisão fiscal e normas antielisivas em diversos países, uns com sistemas legais baseados na civil law, outros na common law. No quinto capítulo, são feitas considerações gerais sobre a norma antielisiva, tomando como base o ordenamento jurídico brasileiro, enfocando assuntos como a terminologia do termo, as formas de controle da elisão e a relação entre fins e meios existentes nas normas constitucionais brasileiras. Trata-se também do combate à elisão pela ótica da ilicitude do fim almejado e pelo ponto de vista da ilicitude dos meios, da interpretação econômica no direito tributário, finalizando com uma breve análise sobre a introdução do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. The present thesis deals with the study of the relation between the principles constitutional that conduct the economic activity, the taxation and the tax avoidance, tax evasion and tax shelters. In the first chapter, it is approached the origin of the systems of intervention of the State in the society, focusing Liberalism, Interventionism, the Neoliberalism, its respective idealizers and the social and economics consequences. The second chapter is about the principles constitutional that conduct the economic activity and the taxation, focusing the aspects of them with the taxation and the tax avoidance, tax evasion and tax shelters. After that, one studies some doctrinaires positions related to the rights that deal with tax avoidance, tax shelters, as concepts, formal and material differences of the practical one of the fiscal evasion, legal beddings and interpretations of studious authors of the subject. Then, one explains the introduction and the development of the norms against tax avoidance in the Brazilian tributary system and the form of its adoption for other countries with legal systematics also based in the civilian law, as well as for the adepts of commom law. It is analyzed if the norms against tax avoidance and tax shelters represent an illegal act of the Administration, in the revenue eagerness, restricting the planning tributary legitimately practised, or is really mentioned to the concern in if applying the principles constitutional of the equality and the tax-paying ability as a guarantee of the Democratic State of Right. In the fourth chapter, a superficial explanation will be made, without pretensions to make a study about comparative jurisprudence, of how the others countries treat the tax avoidance and tax shelters, ones with legal systems based in the civilian law, others in common law. In the fifth chapter, general considerations are made, taking as base the Brazilian legal system, focusing subjects as the terminology of the term, the existing forms of control and the relation between ends and ways in the Brazilian constitutional rules, the combat to the tax shelters under the optics of the illegality of the purpose aimed and for the point of view of the illegality of the means, the economic interpretation in the tributary law, finishing with an analysis on the introduction of the paragraph to the article 116 of the Internal revenue code