O Percurso dos crimes políticos durante a Era Vargas (1935-1945)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010O trabalho aborda as rupturas e continuidades do Direito Penal brasileiro com a modificação da formatação do crime político, utilizando como referencial teórico-histórico as transformações sofridas da tendência liberal do século XIX para o do inimigo do Estado do entre-guerras pelo Direito Penal Político italiano. Até 1935, o Brasil adotava a perspectiva liberal do Código Penal de 1890, em que esta categoria de crimes tinha tratamento normativo relativamente brando, além de se encontrar no corpo do Código Penal. Com a consolidação de Getúlio Vargas no poder pelas Constituições de 1934 e 1937, foram criadas e sucessivamente reformadas leis de segurança nacional que trasladavam o crime político do Código Penal para nele não mais retornar, formando um sistema à parte, com tipos penais abertos, supressão e mitigação de garantias processuais, rito especial e a instalação de um tribunal de exceção competente para julgar esses crimes. Neste sentido, o presente trabalho investiga por meio da análise da teoria e legislação acerca do crime político na Itália, bem como doutrina, legislação e aplicação judicial das Leis de Segurança Nacional, se as modificações introduzidas entre a primeira Lei de Segurança Nacional e o fim do Estado Novo (1935-1945) teriam produzido um duplo nível de legalidade penal, ao dispor de tratamento diferenciado entre a legislação penal comum e a legislação penal política, e se esta situação serviu como instrumento para a manutenção de um regime político declaradamente antidemocrático.This research approaches the ruptures and continuities of Brazilian Criminal Law to the modification of the political crime formulation, having as a theoretical-historical reference the changes occurred by the liberal tendency of the XIX century to the Estate enemy interwar through Italian Political Criminal Law. Until 1935, Brazil had adopted the liberal perspective of penal code of 1890, in which crime categories had been normatively treated as relatively lenient, beyond to be found at the criminal code. With the consolidation of the power by Getúlio Vargas through the constitutions of 1934 and 1937 were created and successively reformulated #national security laws#, which translated the political crime of the Criminal Code preventing its return, formulating a separate system with open penal types, suppression and mitigation of procedural guarantees, special ritual and the installation of a competent exception court to judge these crimes. At this sense, the present work investigates through theoretical and legislative analyses of the political crime in Italy as well as doctrine, legislation and judicial application of the National Security Laws, whether the modifications introduced between the first National Security Law and the end of the Estado Novo (1935-1945) had produced a double level of Criminal legality by having a different treatment between the common Criminal legislation and the political criminal legislation, and whether this situation was an instrument to the maintenance of an explicit antidemocratic political regime