Análise crítica da menoridade penal

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010A menoridade penal é tida como um conceito formal presente na Constituição da República e no Código Penal Brasileiro a partir do qual a prática de um crime pode ser imputado a uma pessoa. Contudo, por meio de outros saberes, é possível afirmar que ela apresenta múltiplas características típicas da criança e do adolescente como seres em desenvolvimento. Esta pesquisa pretende realizar uma análise crítica da menoridade penal a partir dos aspectos econômicos e criminológicos que atuam à margem da Doutrina da Proteção Integral constitucionalmente consagrada, criando um ambiente de exclusão, marcado pala criação de estereótipos e a consequente criminalização dos adolescentes. Permeia a investigação uma análise da institucionalização dos adolescentes sob os prismas quantitativo e qualitativo, a fim de chamar a atenção para a gravidade da privação da liberdade em suas vidas. Concluiu-se que a menoridade penal é mais do que um marco cronológico, encerrando em si a atenção e o modo como a sociedade se relaciona com as pessoas mais jovens, composto por ideologias, preconceitos, concepções filosóficas, econômicas, entre outras. A Doutrina da Proteção Integral representa, neste contexto, significativo avanço político, jurídico, social, humanístico e ético pelo qual crianças e adolescentes passam a ser observados como sujeitos dos direitos inerentes a todos os seres humanos, além daqueles específicos de sua condição de pessoa em desenvolvimento, cabendo ao Estado, à família e à sociedade o dever de prestar-lhes plena proteção. Ela é, em última análise, o núcleo irredutível de resposta às violações que sofrem a infância e a adolescência brasileira, inclusive aquelas advindas dos ataques criminológicos contidos nos discursos de redução da idade de imputabilidade penal, interpretação extensiva da responsabilidade socioeducativa ou práticas de institucionalização indiscriminada, tão vazios de argumentos, mas sempre presentes na pauta dos parlamentares e atores jurídicos. Neste cenário, o poder público tem papel primordial, pois ali estão as decisões que se fazem sentir na comunidade e onde os problemas são resolvidos em grande escala, levando-se em consideração o contexto histórico, social e econômico no qual o adolescente está inserido. A partir desta reconstrução da menoridade penal, tendo o ato infracional como categoria rotulada pelas agências políticas e policiais é imprescindível não cair no automatismo das decisões judiciais prontas, mas antes, cada pronunciamento deve ser único e analisar o caso em toda sua amplitude.The criminal minority is seen as a formal concept in the Constitution of Republic and the Brazilian Penal Code from which the commission of a crime can be attributed to a person. However, through other knowledge, we can say that it presents many features typical of children and adolescents as developing human beings. This research aims to provide a critical analysis of the criminal minority from economics and criminological aspects who work outside the Doctrine of Integral Protection constitutionally entrenched, creating an environment of exclusion, marked flap creation of stereotypes and the consequent criminalization of teenagers. Permeates the research analysis of the institutionalization of adolescents under the prisms quantitatively and qualitatively, in order to draw attention to the seriousness of the deprivation of liberty in their lives. It was concluded that the minority is more criminal than a chronological marker, closing in himself the attention and how society relates to younger people, composed of ideologies, prejudices, conceptions, philosophical, economic, among others. The Doctrine of Integral Protection is in this context, significant progress in political, legal, social, humanistic and ethical by which the children come to be seen as subjects of rights inherent to all human beings, beyond those specific to your condition in person development, while the State, family and society the duty to provide them full protection. It is, ultimately, hard core of response to violations suffering childhood and youth in Brazil, including those stemming from the attacks contained in criminological discourses of lowering the age of criminal responsibility, broad interpretation of the socio responsibility or practices of institutionalization indiscriminate as empty of arguments, but always present in the agenda of parliamentary and legal actors. In this scenario, the public sector has key role, because there are decisions that are being felt in the community and where the problems are solved on a large scale, taking into account the historical, social and economic development in which the adolescent is inserted. From this analysis of the criminal minority, and the infraction category as labeled by the political agencies and the police is essential not to fall in the automatism of judgments ready, but each statement must be unique and examine the case in all its amplitude