O controle penal da ordem tributária no Brasil

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A tese aborda o uso do direito penal para a impunidade da sonegação fiscal a partir da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, concebida para prevenir e reprimir as condutas defraudatórias dos contribuintes que violam o cumprimento das obrigações fiscais em prejuízo da ordem tributária. As contradições entre a programação legal do controle penal tributário e a seletividade operada pelas instâncias formais do sistema de justiça constituem o eixo central da tese, que tem por base teórica a Criminologia da Reação Social, a Criminologia Crítica e as influências da globalização econômica sobre o perfil do controle penal da tributação. O objetivo geral, formulado como hipótese matricial da investigação, é demonstrar que de uma proposta declarada de reforço das sanções penais contra os sonegadores foi sendo tecido, simultaneamente, ao longo do período de vigência da lei, outro conjunto de normas e entendimentos jurisprudenciais modelado para a garantir a imunização da delinqüência tributária. A tese conclui que a gestão seletiva do Direito Penal e de sua Dogmática de sustentação, contrastados com institutos da Dogmática Tributária, albergaram a atual exclusão da reprovabilidade penal em sede de crimes fiscais, o que ficou subliminarmente admitido nas decisões do Supremo Tribunal Federal