A conclusão dos tratados internacionais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta dissertação trata da competência dos órgãos internos dos Estados (Poderes Executivo e Legislativo) para concluir tratados internacionais, sendo conferida ênfase à regulação da matéria no sistema constitucional brasileiro e à prática do governo nacional. Neste contexto, insere-se a discussão a respeito dos acordos em forma simplificada, que importam na exclusão da participação do Poder Legislativo da celebração de alguns tratados com vistas a agilizar a ação estatal externa. O ponto central do trabalho é a delimitação da competência de ambos os Poderes estatais na conclusão dos tratados para verificar se a prática dos acordos em forma simplificada, que é amplamente utilizada pelo governo nacional, encontra amparo no sistema constitucional brasileiro. Essa análise é realizada à luz do princípio da separação dos poderes, que é adotado pela Constituição Federal de 1988 para regular a distribuição do poder político entre os órgãos estatais. A pesquisa empreendida permite concluir que o Poder Executivo não possui competência para concluir tratados autonomamente, bem como que a prática dos acordos em forma simplificada constitui manifestação da hipertrofia do Poder Executivo e do não exercício pleno, pelo Poder Legislativo, das suas competências constitucionais