O direito e a filosofia pragmático-transcendental

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Esta pesquisa busca verificar em que medida a fundamentação pragmático-transcendental da ética do Discurso de Karl-Otto Apel é apta a justificar racionalmente a instituição do Direito, bem como verificar se os princípios morais racionais desse modelo de fundamentação são capazes de funcionar como idéias regulativas para as normas jurídicas positivas. Para atingir tal objetivo, no primeiro capítulo, procuramos destacar as bases epistemológicas da ética do Discurso de Apel a partir das duas principais transformações da filosofia transcendental kantiana promovidas por ele. Na primeira, a transformação histórico-hermenêutica, procurou-se destacar as contribuições da filosofia de Heidegger, especialmente a introdução das categorias de temporalidade e da dimensão histórica do sujeito, e de Gadamer, com as discussões acerca do compreender hermenêutico. Na segunda, a transformação semiótico-pragmática, foi dado destaque, em primeiro lugar, à transição da semântica para a pragmática da linguagem por meio da discussão da obra de Wittgenstein, em seguida, ao debate com o pragmatismo americano de Charles Peirce e à introdução do conceito de comunidade ilimitada de investigadores, e, por fim, ao desenvolvimento, a partir disso, do conceito de comunidade de comunicação e a sua importância como pressuposto transcendental das ciências sociais. Com a construção desse pano de fundo, no segundo capítulo deu-se vez à fundamentação da ética do Discurso propriamente dita. Continuando o debate acerca da racionalidade das ciências, procurou-se responder a pergunta sobre a possibilidade e a necessidade de uma ética hoje por meio da fundamentação pragmático-transcendental de um princípio ético encontrado no a priori da comunidade de comunicação. Tendo demonstrado a possibilidade de fundamentar uma ética racional na era das ciências, deu-se início à construção da arquitetônica de fundamentação da ética do Discurso dividida em uma parte A abstrativo-ideal, relativa à fundamentação de um princípio primordial do discurso que já inclui os conteúdos de um princípio moral primordial, e uma parte B histórico-factual, direcionada à aplicação das normas ideais e à problemática de uma ética da co-responsabilidade historicamente referida. Portanto, no terceiro e último capítulo, procurou-se desenvolver a problemática da ética da responsabilidade com da introdução da idéia de complementaridade do discurso moral ideal por discursos institucionais, como o Direito, que pudessem desonerar os argumentantes da auto-ajuda em situações estratégicas, assim, pôde-se fundamentar moral-normativamente o poder coercitivo do Estado de Direito. Deste modo, foram realizadas as reflexões finais no sentido de que como fundamento da ordem jurídica coercitiva temos os Direitos Humanos que, por sua vez, devem ser fundamentados a partir do princípio primordial do discurso, restando demonstrado, com isso, que o modelo de fundamentação da ética discursiva apeliana pode servir como fundamento do Direito. This research aims to verify in which way the pragmatic-transcendental foundations of Karl-Otto Apel's Discourse ethics is able to rationally justify the institution of Law, as well as verifying if the rational moral principles of this model of justification are of capable to act as regulative ideas for positive rules of law. To reach such objective, in the first chapter, we look to accentuate the epistemological basis of Apel's Discourse ethics from the two main transformations of the kantian transcendental philosophy promoted by him. In the first one, the historical-hermeneutical transformation, we tried to emphasize the contributions of Heidegger's philosophy, especially the categories of temporality and the historical dimension of the subject, as well as Gadamer's philosophy, with the discussion about hermeneutical comprehension. In the second one, the semiotic-pragmatic transformation, we draw attention, in first place, to the transition from the semantics to pragmatics by discussing the Wittgenstein's work, and, after that, to the debate with the Charles Peirce's American pragmatism and to the introduction of the limitless community of investigators, and, finally, to the development of the concept of communication community and its importance as transcendental grounding for the social sciences. With the construction of this scenario, in the second chapter we started the grounding of Discourse ethics. Continuing the discussion about the rationality of sciences, we tried to answer the question about the possibility and the necessity of an ethics today, through the pragmatic-transcendental foundations of an ethical principle found in the communication community's a priori. After we have indicated the possibility of grounding a rational ethics on the age of sciences, we began the construction of the architectonic of Discourse ethics divided in a part A, abstrative-ideal, concerning the justification of a primordial principle of the discourse that includes the contents of a primordial moral principle, and in a part B historically related, directed to the application of ideal norms and to the problems of a co-responsibility ethics historically related. Therefore, in the third and last chapter, we tried to develop the problematic one of a responsibility ethics with the introduction of the idea of complementarity between the ideal moral discourses and the institucional discourses, as the Law, that could take off the charge from the arguers from the self-support in strategical situations. Thus, we could ground moral-normatively the coercitive power of the State of Law. In this way, the final reflections were made to prove that in the grounds of the coercitive juridical order are the Human Rights, that must be grounded form a discourse primordial principle, trying to show, with this, that the foundation model of the apelian Discourse ethics can act as grounding of the Law