A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas