A participação popular na elaboração do orçamento do município de Vila Velha e sua relação com a legislação municipal

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEstudo sobre a importância da participação popular na elaboração do Orçamento municipal, resultando num processo de maior democratização na administração da cidade. A legislação editada, após tal procedimento, demonstra o valor da cidadania ativa. Aborda-se, no primeiro capítulo, conceitos de democracia e suas transformações a partir de sua forma clássica. O segundo capítulo trata da participação popular, partindo de uma análise da cultura política do Brasil. E, o terceiro capítulo trata da experiência pioneira de Vila Velha na elaboração do orçamento participativo