Conselhos gestores e regulação: a assistência social em tempos de transição

This article analyzes the role of municipal public assistance councils in the regulation of civil society organizations classified as social welfare organizations. We draw attention to the importance that these councils have for the operationalization of the more general principles governing the country’s social welfare/public assistance policies. Focusing on the regulatory role that management councils’ take on, we seek to understand, on the one hand, the wider institutional environment to which they belong and, on the other, their power to remodel a particular type of associativism which until very recently was identified and identified itself as philanthropical. Keywords: municipal councils, social welfare, Sistema Único de Assistência Social, regulation, public assistance entities.http://dx.doi.org/10.5007/2175-7984.2009v8n15p251 O artigo analisa a atuação dos conselhos municipais de assistência social no regramento das organizações da sociedade civil classificadas como de assistência. Chama a atenção para a importância que essas instâncias assumem para a operacionalização dos princípios mais gerais que regem a política de assistência social no país. Enfocando a função reguladora que os conselhos gestores exercem, procura compreender, de um lado, o ambiente institucional mais amplo no qual eles estão inseridos e, de outro, seu poder de remodelar um determinado tipo de associativismo que, até recentemente, identificava-se e era identificado com a filantropia