Parcerias público-privadas : uma análise da minuta do edital do complexo prisional da Região Metropolitana

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem por objetivo através da análise com enfoque administravivo da minuta do edital do Complexo Prisional da Região Metropolitana, da análise da Lei 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública Federal, da Lei 12.234, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - e dá outras providências e do edital da PPP n. 01/2008 do Complexo Penal do Estado de Minas Gerais, identificar aspectos vantajosos e desvantajosos para sua execução destes projetos e propor melhorias, tanto para a legislação vigente, quanto para os editais. Para tanto, foram realizados quadros comparativos confrontando seis (6) itens pré selecionados que são eles: da definição de PPP, da remuneração da PPP, das obrigações do contrato, das garantias, da regulação e fiscalização, órgão gestor. Cada item foi estudado separadamente, elencado em quadros comparativos com as legislações citadas e os editais dos complexos prisionais. Também foi feita uma entrevista via correio eletrônico com o coordenador de projetos de Parcerias Público – Privadas do Estado de Minas Gerais