As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público. As comissões parlamentares de inquérito possuem limitações constitucionais, não se podendo afastar o controle de seus atos por meio do Poder Judiciário
Trata do mecanismo de fiscalização do legislativo: comissão parlamentar de inquérito, expondo sua es...
Este estudo se propõe a analisar a atividade de controle da Administração Pública realizada pelo Tri...
José Dilermando MeirelesConsiderações preliminares -- Ministério Público: órgão do Estado -- A conce...
As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administ...
Apesar da importância do instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para o Estado Democrát...
Apresenta o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Congresso Nacional, seu...
Este artigo busca identificar os consórcios públicos como um mecanismo para a implementação da suste...
Consultoria Legislativa - Área I, Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo e Po...
O papel do Poder Legislativo e sua missão institucional de fiscalizar a si e os demais poderes resul...
Trata-se no presente artigo de uma questão pouco versada na doutrina: a forma de constituição da Com...
Versa sobre o fundamento constitucional do controle, a posição dos tribunais brasileiros e os limite...
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos ...
Analisa o sigilo bancário em cotejo com a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito const...
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formaç...
Tradicionalmente, do ponto de vista da separação dos poderes, o controle de constitucionalidade ence...
Trata do mecanismo de fiscalização do legislativo: comissão parlamentar de inquérito, expondo sua es...
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