Sistemas Municipais de Educação : impactos na gestão educacional no âmbito do poder local

A presente tese analisa o processo de criação dos sistemas municipais de educação e suas implicações no exercício da autonomia do Poder Local e na inst itucionalização do regime de colaboração entre os entes federativos. Os estudos sobre a gestão da educação indicam que o rumo dado à apropriação das possibilidades de descentralização das políticas educacionais ainda se confronta com obstáculos de caráter histórico, político e cultural (OTRANTO, 2006; KRAWCZYK, 1999; ANDRADE, 2007; TEIXEIRA, 2004; LERCLERC, 2002; ABREU; SARI, 1999; SOUZA; FARIA, 2004; GEMAQUE; GUTIERRES, 2007; BITTAR, 2004; SAVIANI, 1999, entre outros). Isto significa que há dimensões a serem analisadas no contexto político-social em que cada sistema de educação está inserido. Os dados que compuseram o corpus desta pesquisa foram captados através do trabalho de observação do campo, da coleta de documentos, da realização de entrevistas semiestruturadas e da administração de questionários nos municípios que instituíram seus sistemas próprios de educação nos estados do Ceará e Pernambuco, com aprofundamento da análise em Recife e Fortaleza. A interpretação dos dados coletados foi desenvolvida por meio da Análise de Discurso, estabelecendo uma relação entre os elementos que indicamos como preponderantes para esta perspectiva de interpretação, a saber, o contexto de produção do discurso, o público a que se destina, os impactos que uma determinada prática discursiva pode provocar no processo tanto de reprodução quanto de mudança social (FOUCAULT, 2006, 2007; FAIRCLOUGH, 2001). O estudo revelou que, para os gestores locais, a vinculação entre a opção pelo sistema próprio e a perspectiva de ação autônoma constitui um mecanismo imprescindível para a legitimação de práticas administrativas desenvolvidas por seus representantes que, mesmo não expressando uma vontade coletiva, passa a resguardar-se no enunciado da articulação que o sistema se nutre e também reproduz. Já a perspectiva de autonomia que toma por referência o fortalecimento da participação dos sujeitos coletivos locais guarda coerência com o fundamento da descentralização da gestão pública que, por sua vez, se efetiva por meio do compartilhamento do poder decisório sobre o processo de proposição, execução e acompanhamento da Política Municipal de Educação. Constatou-se que o retardo da conclusão do Plano Municipal de Educação em Recife retira dessa municipalidade justamente o balizador objetivo para a gestão. Por conseguinte, a programação das ações, bem como a indicação das estratégias e demais elementos de um planejamento, fica por conta do gestor. Neste caso, o potencial de transformação da realidade a que o sistema se vincula é reduzido, sobretudo porque o Poder Local não dispõe de regulamentação do que deve ser defendido como bandeira da educação no Município. Por outro lado, o exemplo de Fortaleza demonstra que a construção do instrumento que objetiva a gestão repercute, de fato, na alteração das práticas exercidas, com destaque para a consecução do rumo à cidadania preterida pelo conjunto dos sujeitos sociais envolvidos. Por fim, observou-se que as experiências de colaboração constatadas na pesquisa correspondem muito mais ao cumprimento do papel redistributivo da União ou do Estado, em relação ao Município, do que a acepção do termo como planejamento e execução de ações conjuntas face às demandas educacionais, o que exigiria o exercício da colaboração entre sistemas, o que inclui a implantação do Sistema Nacional de Educação, a fim de que as negociações entre os entes de poder federado sejam levadas a efeito pelas instâncias legitimamente representadas na composição dos três sistemas de educaçã