Análise de políticas municipais de habitação e urbanismo : policy, eficiência e controle externo na esfera municipal

Apesar de largamente difundidas por importantes centros universitários do mundo, pesquisas que empreguem metodologia quasi-experimental em ciências sociais ainda são relativamente incomuns no Brasil, e a conseqüência mais visível disso é que temas familiares aos profissionais de Política e Sociologia ainda costumam ser tratados por colegas de áreas correlatas como Economia ou Administração Pública - sempre que a pesquisa em questão envolva coleta e manipulação de dados quantitativos. Este trabalho é motivado, assim, por um duplo propósito: analisar um problema político pungente e aplicar uma metodologia bastante útil, apesar de ainda pouco utilizada, para a pesquisa social hodierna. A descentralização de políticas sociais no Brasil criou, além das dificuldades comuns ao processo como um todo, problemas específicos no tocante a programas habitacionais e de desenvolvimento urbano, implementados na esfera dos Estados ou dos governos municipais. No novo panorama constitucional, projetos do setor tiveram seus recursos contingenciados às transferências voluntárias do governo federal; governadores e prefeitos têm, portanto, de negociar financiamentos junto aos ministérios em Brasília, trazer os recursos aos seus distritos e administrá-los no âmbito de sua jurisdição. Como resultado desse processo, apenas quatro em cada cinco reais das liberações foram, no período de referência, corretamente aplicados pelas prefeituras do interior de Pernambuco. O objetivo desse trabalho é detectar as razões da variação na eficiência da aplicação destes recursos, entre os diversos projetos que foram implementados por pequenos municípios pernambucanos entre os anos 1997 e 2000. Em meio a um conjunto de variáveis de controle, foi testada a hipótese principal de que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, a partir da realização de auditorias, interfere na eficiência de cada um dos projetos: utilizou-se, para isso, o modelo de regressão TOBIT para dados censurados, que se mostrou perfeitamente adequado aos objetivos da pesquis