A saúde suplementar no Brasil em perspectiva bioética

Os planos e seguros privados no Brasil foram regulamentados para equacionar conflitos relacionados às restrições de coberturas assistenciais, exclusão de faixas etárias, reajustes abusivos de mensalidades, ausência de garantias contratuais e financeiras aos consumidores e falta de regulação e fiscalização, frente à Constituição Brasileira, de 1988, definir saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse período de Reforma Sanitária, de implantação do Sistema Único de Saúde e de reforma do aparelho do Estado, cresce o debate da Bioética, que, no país, se expande para análises de sistemas e políticas de saúde. A mais de 10 anos da regulamentação dos planos e seguros privados de saúde, é necessário analisar os pontos equacionados e persistentes; bem como novos desafios, diante do avanço das ciências e das biotecnologias, ao lado da transição demográfica, com envelhecimento da população, considerando os aspectos éticos e bioéticos dessas políticas. O objetivo foi descrever e analisar a assistência médica suplementar, o contexto- ético, legal, institucional- e os conflitos, apontados pelos atores sociais, que se deram na regulamentação de 1998 a 2010. Houve melhora dos registros e regras de atuação das empresas no mercado, do fluxo de informação e das garantias contratuais e financeiras aos consumidores. Mantendo conflitos no acesso aos serviços e procedimentos, no reajuste de mensalidades, nas políticas de autonomia e honorários médicos; a par da disputa, com o setor público, pela rede de serviços de saúde no país, com aumento dos custos e não melhoria na qualidade da assistência. O aumento da participação privada na saúde vem provocando debates internacionais, da necessidade de avaliações comparativas e aperfeiçoamento da regulação público-privada na assistência, que, no Brasil, também precisa promover maior equilíbrio no financiamento público-privado, na reavaliação do modelo de atenção e na distribuição da rede de serviços, com rediscussão do marco regulatório e fiscal da saúde suplementar, quanto ao seu aspecto complementar, suplementar ou duplicativo na assistência. Na perspectiva bioética são medidas inadiáveis, diante dos compromissos éticos e constitucionais da promoção equitativa e universal do acesso à atenção à saúde, assumidos com a população brasileira. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe plans and private insurances in Brazil were regulated for equating conflicts related to the restrictions of healthcare coverage, the exclusion of age groups, the abusive tuition increases, the lack of financial and contractual guarantees for the consumers and the lack of regulation and supervision, in opposition to the Brazilian Constitution of 1988 defining health as a citizen's right and duty of the State. In this period of Health Reform, of implementation of the Unified Health System and reform of the State apparatus, the debate of Bioethics grows, which, in the country, expands itself to systems analysis and health policies. More than 10 years after the plans and private health insurances regulation, it is necessary to analyze the equated points and the ones that persist; as well as the new challenges, facing the advancement of sciences and biotechnologies, next to a demographic transition, with the aging of the population, considering the ethical and bioethical aspects of these policies. The objective was to describe and analyze the supplementary medical assistance, the ethical-, legal-, institutional-context, and the conflicts pointed by the social actors that occurred in the regulation from 1998 to 2010. There was an improvement of the records and rules of engagement of the companies in the market, of the flow of information and the contractual and financial guarantees for the consumers. Keeping conflicts in the access to the services and procedures, the readjustment of tuitions, the policies of autonomy and medical fees; aware of the dispute, with the public sector, for the network of health services in the country, with the rising of the costs and the non-improvement in the quality of assistance. The increase of private participation in health has been provoking international debates, from the need for benchmarking and improving public-private regulation of the assistance, which, in Brazil, must also promote greater balance in public-private financing, on the revaluation of the care model and the distribution of the services network, with the rediscussion of the regulatory and fiscal mark of supplementary health, as for its complementary, supplementary or duplicative aspect in assistance. On the bioethical perspective these are unpostponable measures, before the constitutional and ethical commitments of promoting equitable and universal access to health care, made with the Brazilian population