O modelo de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e seus desafios à garantia dos direitos sociais

A proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) inaugura um novo cenário na agenda da política de assistência social: a presença de uma unidade territorial, pública, estatal de assistência social, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade e risco social das famílias que ali residem. A conjuntura recente fortaleceu a indagação central deste trabalho, qual seja: o modelo de proteção social básica do SUAS é capaz de promover a prevenção de riscos e vulnerabilidade, bem como, contribuir para a garantia dos direitos sociais, no atendimento às necessidades humanas básicas? Nessa direção, o objetivo central da pesquisa consistiu em investigar o campo teórico sobre o qual transitam os fundamentos e a história da instituição deste modelo protetivo. Constituíram seus objetivos específicos: identificar o tratamento dado pela PSB à garantia do atendimento às necessidades humanas básicas, às seguranças e aos direitos sociais afiançados por esse nível protetivo. E, ainda, analisar a centralidade da família como eixo estruturante deste nível protetivo, buscando localizar a trajetória histórica da principal ação estratégica da proteção social básica - o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). As diretrizes do materialismo histórico dialético marxiano constituíram seu referencial metodológico. As análises teóricas contaram com o apoio de estudos e análises acadêmicas, resultados de fontes estatísticas, bem como, informações disponibilizadas pelo sistema de monitoramento do SUAS, do Governo Federal. Concluímos nossa análise considerando que, a partir do caráter contraditório que reveste a política, é possível uma dupla perspectiva ou dupla resposta à indagação central da pesquisa: avaliamos que a proteção social básica “não” é capaz de prevenir os riscos sociais, pois, para prevenir os riscos sociais torna-se necessário agir nas causas e nas consequências geradores dos riscos sociais. E avaliamos que a proteção social básica pode, “sim”, ser instrumento a favor da garantia de direitos aos usuários inscritos em seu campo de atuação, desde que, pautada em um diagnóstico detalhado das condições socioeconômicas, política e cultural da população brasileira e de suas demandas para o Estado, promova a oferta de serviços e ações que atendam aos seguintes objetivos: viabilizem o alcance dos direitos sociais; “secundarizem” ou, preferencialmente, abram mão das funções atribuídas à família na proteção social, gerando a autonomia de cada um dos seus membros; promovam a democratização das relações sociais; façam avançar a conscientização da população acerca de sua condição de vida, bem como, sua mobilização para a reivindicação da transformação do seu trabalho e impostos em serviços sociais públicos e de qualidade para todos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACTThe basic social protection of the Sistema Único de Assistência Social (SUAS) opens a new setting in the political agenda of social assistance: the presence of a territorial unity, public state-owned of social assistance, the Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), with the objective of preventing vulnerability situations and the social risk of families dwelling there. The most recent conjuncture strengthened the focal inquiry of this work, which is: the model of SUAS basic social protection is capable of promoting the prevention of risks and vulnerability, as well as, to contribute to the guarantee of social rights, in the fulfillment of human basic needs? In this direction, the central point of this research consisted in investigating the theoretical field of this protective model. Constituted its specific objectives: to identify the handling given by PSB in the fulfillment of human needs, to the securities and social rights of those secured by this protective level. Furthermore, analyze the centrality of family as the structuring axis of this protective level, searching to find the historical path of the leading strategic action of basic social protection – the Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). The guidelines of Marxian dialectic historical materialism constituted its methodological orientation. The theoretical analysis had the support of studies and academic analysis, results from statistical sources, plus, information available by the Federal Government SUAS monitoring system. We concluded our analysis which, from the contradictory feature which covers politics, it’s possible a double perspective or double answer to the central questioning of this research: we assessed that basic protection “cannot” prevent the social risks, because, to prevent such social risks becomes necessary to act over “cause and consequence” that generates those social risks. And we assessed that social basic protection can, “yes”, be an instrument in behalf of the guarantee of rights to registered users in its field of operation, whereas, based upon a detailed diagnostic of socioeconomic, politic and cultural conditions of Brazilian population and their demands to the Estate, provides the offer of services and actions that satisfy the following objectives: enable the grasping of social rights; “put in second place” or, preferentially, relinquish the role given to family in social protection, generating autonomy of each of its members; promote the democratization of social relations; make improve population awareness of its living conditions, along with, its mobilization to demand the conversion of their labor and taxes into social public services of quality and for all