Políticas de ciência, tecnologia e inovação no Brasil no período de 2001 a 2010 : uma análise de impacto orçamentário

A formulação e a implementação de políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) consistentes e adequadas às necessidades nacionais representam um papel fundamental na garantia do desenvolvimento econômico e social sustentável e na superação dos problemas do país. O estado moderno, nesse contexto, busca promover, articular e controlar as atividades científicas e tecnológicas e o processo de inovação nacional por meio do planejamento, fomento, incentivo, bem como execução dessas atividades. No Brasil, em particular, destaca-se a utilização de diversos instrumentos apoiados em uma visão sistêmica de atuação estatal a respeito da inovação, como os fundos setoriais de ciência e tecnologia e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos incentivos fiscais para a inovação. Os documentos formais que registram as políticas explícitas em CT&I – com destaque para as publicações do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) – revelam uma crescente ênfase nos instrumentos que procuram assumir um caráter mais sistêmico e menos ofertista-linear. Contudo, os impactos dessas novas estratégias sobre as receitas e despesas das instituições públicas não são integrais nem imediatos, devido à inércia institucional e ao caráter incremental do processo orçamentário. Este trabalho pretende avaliar em que medida as mudanças nas políticas explícitas e nos instrumentos recentemente constituídos para apoio às atividades de CT&I no Brasil redefiniram a forma de captação e alocação de recursos no orçamento do MCT. A opção pelo MCT justifica-se pela representatividade de seus recursos em relação ao total aplicado pelo governo federal em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e por seu papel como principal indutor das políticas públicas voltadas ao setor. Do ponto de vista metodológico, o trabalho apoia-se, fundamentalmente, na coleta, sistematização e análise de dados e registros constantes em sistemas públicos de planejamento e orçamento. A análise dos dados procurou evidenciar as fontes e modalidades de aplicação de recursos mais relevantes. Constatouse que o MCT passou a adotar, a partir da atuação por eixos, uma política de alocação cujos principais elementos são i) os temas, as áreas críticas e a definição de prioridades para as políticas públicas de CT&I; ii) as formas de articulação entre as instituições públicas, representantes do setor produtivo e da comunidade científica; e iii) os mecanismos de financiamento das iniciativas setoriais. A alocação orçamentária do órgão demonstrou ter assimilado uma visão mais integrada da aplicação de recursos em CT&I, ainda que tenha, mesmo que involuntariamente, preservado elementos de uma política institucional ofertista-linear. Tal perfil alocativo pode ser atribuído ao desenvolvimento gradual de uma cultura favorável a atividades de tecnologia e inovação no país. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTConsistent and appropriate formulation and implementation of policies on Science, Technology and Innovation (ST&I) to national requirements represent a key role in ensuring socioeconomic development and in surpassing the difficulties of a country. Modern state, in such context, strives to promote, coordinate and control scientific and technological activities and also the national innovation process through planning, supporting, encouraging, as well as fulfilling those activities. In Brazil, particularly, it is worth mentioning the use of some instruments based on a systemic vision of state action on innovation, such as sectoral funds for science and technology and the improvement on tax incentives legislation for innovation activities. Formal documents that record explicit public policies on ST&I – especially publications from Brazilian Ministry of Science and Technology (MCT) – increasingly emphasizes more systemic and less linear instruments. However, the impact of these new strategies on revenues and expenditures of public institutions are not integral nor immediate, due to institutional friction and to the incremental nature of budget processes. This research aims at assessing the magnitude of changes in explicit ST&I policies and newly established instruments to support those activities in Brazil on redefining the ways and means of appropriating public resources on MCT’s budget. That Ministry was chosen because of the percentage of its resources considering the total federal government amount of expenditure in research and development (R&D), and also because of its major influence on carrying out policies towards the sector. From the methodological point of view, this piece of work relies mainly on collecting, organizing and analyzing data and records in public planning and budgeting systems. Data analysis sought to highlight the most relevant characteristics of revenues and expenditures on ST&I. It was found that MCT performed an appropriation policy whose main elements are i) issues, critical areas and the setting of priorities for public ST&I resources; ii) interaction between public institutions, representatives of the private sector and scientific community, and iii) funding mechanisms for sectoral initiatives. The budgetary performance of the Ministry revealed it assimilated a more integrated perspective of resources appropriation in ST&I, although it, even if unintentionally, preserved some elements of a linear model innovation policy. This profile may be due to the gradual development of a cultural background that favours innovation and technology activities in the country