Sistema penitenciário e acesso à saúde : possibilidades e limites do controle social

Com a Constituição Federal de 1988 muitos dos direitos passaram a ser garantidos no Brasil, sendo a saúde materializada no Sistema Único de Saúde – SUS, o qual prevê a participação da comunidade como um de seus princípios. A discussão da temática “saúde, direitos humanos e sistema penitenciário” é ainda hoje pouco presente nas pautas do controle social. No sentido de democratização do controle sob processos decisórios, os conselhos profissionais e movimentos sociais voltados à saúde são determinantes para pautá-la. Estes se encontram em um campo contraditório e permeado por lutas de interesses distintos, no entanto são mecanismos possíveis de realizar algumas mudanças através da participação na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Cabe a eles agirem de forma a construir estratégias para viabilizar o acesso à política de saúde à todos, inclusive aos apenados. Tendo em vista que a conjuntura contemporânea de contrarreforma incide sob todas as esferas das políticas sociais, os apenados nessa perspectiva se tornam dupla ou até triplamente penalizados, onde perdem o direito à liberdade, não possuem a garantia de seus direitos fundamentais, nem a representação na luta por parte do controle social. _________________________________________________________________________ ABSTRACTWith the Constitution of 1988 many of the rights guaranteed to be spent in Brazil, the health embodied in the Unified Health System - SUS, which provides for community participation as one of its principles. The discussion of the theme "health, human rights and prison system" is still somewhat present on the agendas of social control. Towards democratization of control over decision making, professional advice and health-related social movements are crucial to her agenda. These are contradictory and in a field permeated by struggles distinct interests, however are possible mechanisms to do these changes through participation in the preparation, implementation and monitoring of social policies. It is for them to act in order to build strategies to facilitate access to health policy to everyone, including inmates. Given that the contemporary conjuncture of contrarreforma focuses on all areas of social policy, the prospect that inmates become double or even triple penalized where they lose their right to freedom, not have the guarantee of fundamental rights or representation in part of the struggle for social control