A eficácia horizontal do direito fundamental à saúde nas relações entre beneficiários e planos privados

Este trabalho, ao final do curso de direito, pretende analisar o comportamento das operadoras privadas de assistência à sáude a partir de uma perspectiva que envolve direitos fundamentais. O objetivo aqui é fornecer mecanismos de conciliação entre direitos fundamentais e relações contratuais estabelecidas entre consumidores e empresas privadas que prestam serviços em saúde. Para atingir a meta estabelecida, listam-se as três principais teorias sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Em seguida, deitam-se luzes por sobre a estrutura do setor de saúde no Brasil, detendo-se especial atenção no setor de saúde suplementar, mercado de atuação das operadoras privadas de assitência à sáude. Por fim, analisamos como a regulação do setor privado de saúde foi estabelecida, retomamos o processo de criação da lei de regulamentação do setor de saúde suplementar e elencamos as principais queixas que demandam uma intervenção judicial como forma de proteção dos usuários, já que os órgãos administrativos criados para regular a indústria, tais como a ANS, e o poder Legislativo parecem não conseguir cumprir seu papel a contento, o que reitera a necessidade de aplicação da eficácia horizontal do direito à saúde na relação entre beneficiários e planos de saúde. _________________________________________________________________________ ABSTRACTThis work, at the end of the law course, intends to analyze the behavior of the health insurance companies from a perspective which embraces fundamental rights. The aim here is to provide mechanisms to reconcile the fundamental rights and contractual relationships established between consumers and private companies that provide services in health. To achieve the goal established, we list the three main theories about the incidence of fundamental rights in private relations. Next, we study the structure of the health sector in Brazil, paying attention to the supplementary health sector, a market in which companies that provide services in health work. Finally, we analyze how the regulation of private health sector was established, the creation of regulatory law and the main complaints that require judicial intervention, as the administrative bodies created to regulate the industry, such as the ANS and the legislature cannot seem to satisfactorily fulfill its role, which reiterates the need for effective application of horizontal right to health in the relationship between beneficiaries and health plans