O Estado de direito através do espelho : as Nações Unidas e a jurisprudência dos tribunais superiores do Kosovo e de Timor-Leste

O trabalho tem como ponto de partida o enfrentamento da falta de pesquisas acadêmicas empíricas e críticas no campo do Estado de direito. Seu objetivo principal é analisar a efetiva influência do conceito de Estado de direito das Nações Unidas no trabalho concreto das instituições do poder judiciário de Estados administrados temporariamente pela Organização: o Kosovo e o Timor-Leste. Em primeiro lugar, investiga-se o conceito de Estado de direito da ONU e sua respectiva incongruência entre o objetivo de reconstrução institucional e o de inclusão social. Esse conceito é comparado com o de outras agências como forma de melhor compreender a ortodoxia por trás da lógica das reformas da justiça, fundada em um viés majoritariamente institucional. Em seguida, passa-se à pesquisa qualitativa de todas as decisões publicadas (569) pelas duas instituições, que toma como base metodológica o checklist institucional constante da Nota Prática do Acesso à Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A análise desses precedentes conclui que as Cortes se veem, de fato, como instituições centrais para a promoção do Estado de direito. No entanto, elas reproduzem a incapacidade da efetiva inclusão social em sua composição e postura extremamente internacionalista. O trabalho é concluído com um clamor pela construção de um conceito mais objetivo e social, já que, ao se balizarem exclusivamente em princípios da normativa internacional, as Cortes põem em cheque os princípios basilares da independência do poder judiciário e da representatividade social do Estado de direito. ________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe starting point of the present work is the lack of empirical/critical academic research in the field of rule of law. Its main objective is to analyse the effective influence of the United Nation’s rule-of-law rationale in the concrete work of the domestic judicial institutions in Nation-states temporarily administered by the Organisation: Kosovo and Timor-Leste. First, I investigate the UN rule of law concept and its respective inconsistency between its two main objectives: institutional reconstruction and social inclusion. This concept is compared to other agency’s ones, in order to better understand the rationale behind the judicial reform orthodoxy, largely based on institutional practices. The subsequent qualitative research of all decisions published (569) follows a similar methodology of the UNDP Practice Note on Access to Justice institutional checklist. The analysis of the precedents concludes that the Courts do see themselves in a pivotal role for promoting the rule of law. However, they fail in promoting effective social inclusion, by the large extent they rely their composition and legal reasoning in international features. The conclusion calls for the need of a more objective and social-oriented concept of rule of law. When the Courts are exclusively guided by principles of foreign law, they threaten the basic principles of judicial independence and social representation of the rule of law