O pleno exercício do poder de polícia na aplicação das providências administrativas elencadas no Artigo 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Esta monografia, a partir de um estudo do poder de polícia e das medidas administrativas elencadas no art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), pretende demonstrar que a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –, detentora desse poder de limitar e interferir em situações relacionadas às operações da aviação civil, está atuando aquém de suas prerrogativas e competências, especialmente no que tange à apreensão de aeronaves. Isso ocorre porque esta Agência, até a presente data, não editou uma norma regulamentando esta providência administrativa. O resultado dessa omissão normativa é que quando a infração é cometida, à aeronave não pode ser sujeita às reprimendas cabíveis devido à ausência de mecanismos normativos, e a implicação disso é a reiteração no cometimento de infrações idênticas, desobediência à determinação da autoridade de aviação civil de interdição da aeronave e o consequente descrédito das ações de fiscalização da ANAC, ou seja, do próprio poder de polícia da Agência. Sendo assim, esta monografia ocupou-se em a) delinear o poder de polícia inerente a Agência; b) identificar a não aplicabilidade do instituto da apreensão como ponto central da ineficiência repressiva deste poder; c) caracterizar que essa não aplicabilidade advém de lacunas normativas; d) apresentar como tal instituto é operacionalizado nos Estado Unidos da América e em Portugal, e e) buscou encontrar alternativas para solucionar o problema enunciado. ________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis monograph is based in a study of police enforcement power and administrative measures listed in Art. 289 from Brazilian Aeronautical Code (CBA), to demonstrate that Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - holding that power to restrict and interfere in cases related to civil aviation operations, is operating below their prerogatives and powers, especially in relation to administrative seizure of aircraft. This happens because the agency, to date, had not issued a rule regulating that administrative providence. The consequence of this legislative omission is that when an offense is committed, the aircraft can not be subject to Reprimands reasonable because of the absence of regulatory mechanisms and the implication of this is repetition in the commission of similar offenses, disobedience to the determination of the Civil Aviation Authority of interdiction of aircraft and the consequent discrediting of inspection activities of the ANAC, that is, the very police power of the agency. Thus, this monograph has focused on a) outline the police power inherent in the Agency b) identify the inapplicability of the Institute of seizure of aircraft as the focal point of the inefficiency of this enforcement power, c) characterize that this failure comes from legislative omission d) present how such institute is operated in the United States of America and in Portugal, and e) sought to find alternatives to solve the problem stated