Transferências de recursos da União mediante convênios

A União, para realização de ações de sua competência utiliza-se da descentralização de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, transferindo-os aos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. As transferências desses recursos não decorrem de determinação constitucional ou legal, motivo pelo qual são denominadas transferências voluntárias. As transferências voluntárias são efetivadas mediante a celebração de convênios, contratos de repasses e termos de cooperação para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008 disciplinam a celebração desses instrumentos