Os consórcios públicos e a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O objetivo desta dissertação é examinar o instituto do consórcio público estabelecido pela Lei Federal n. º 11. 107/05, verificando sua pertinência e grau de aplicabilidade na efetivação de políticas públicas garantidoras da eficácia dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Os métodos utilizados na abordagem são o dedutivo e o hipotéticodedutivo. Em termos de procedimento, são utilizados os métodos histórico e comparativo. O método de interpretação jurídica é o tópico-sistemático. A Seção I aborda os fundamentos doutrinários sobre consórcios públicos, nos quais define-se consórcio público como um acordo entre entes federativos visando à consecução de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constituição Federal de 1988, a Seção II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jurídica sobre consórcios públicos com vistas a delinear com maior precisão o quadro legal dos consórcios públicos em nosso país na atualidade, concluindo pela existência de um regime jurídico consolidado em nosso país, suficiente para garantir a necessária segurança jurídica aos entes interessados em constituir consórcios públicos, composto, em nível federal, pelas seguintes normas: Lei nº 8. 080/90 (Lei Orgânica da Saúde, art. 10), Lei nº 9. 433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei nº 11. 107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), Lei nº 11. 445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto nº 6. 017/07 (Regulamentação da Lei dos Consórcios).A Seção III examina a possibilidade de utilização dos consórcios públicos na implementação de políticas públicas, destacando-se a necessidade e importância das fases de planejamento e controle de tais políticas no âmbito da entidade consorcial. Esta seção também dedica atenção especial aos aspectos ligados à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Seção IV estuda a utilização dos consórcios públicos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados à matéria, concluindo pela possibilidade de utilização do instituto consorcial na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva noção da importância dos consórcios públicos enquanto ferramentas úteis na efetivação de políticas públicas.The objective of this paper is to examine the institute of public association created by Federal Law 11. 107/05 with the purpose to check its application to the public policies that guarantee constitutional rights as the right to health and the right to the clean and preserved environment. The deductive and hypothetical-deductive methods are applied to approach to this paper. In terms of procedure, historical and comparative methods are used in this research. The law interpretative method used in this study is the topic-systematic. The Section I presents the doctrinal aspects about public associations, in which public association is defined as a agreement among federal entities in order to reach common purposes, having, therefore, law nature of agreement. Considering 1988 Brazilian Constitution as the historical beginning point, the Section II investigates all the elements present in our law system related to the public associations in order to delineate with the most precision the public association’s legal context in our country nowadays, concluding that there is a consolidated federal law system in Brazil, which guarantees interested entities to create public associations, composed of the following rules: Law 8. 080/90 (Health National Policy, article 10); Law 9. 433/97 (Water-supply National Policy, articles 47 and 51); Constitutional Amendment 19/98 (Administration Reform); Law 11. 107/05 (Public Associations National Policy); Law 11. 445/07 (Basic Sanitation National Policy, articles 13, 15, item II, and 16) and Decree 6. 017/07 (Public Associations Regulation).The Section III examines the possibility of using public associations for implementing public policies, pointing out the need and importance of the planning and controlling phases by public associations. This Section also dedicates special attention to the issues connect to the civil liability for damages caused by planning failures of the Public Administration. Finally, the Section IV studies the using of public associations for implementing constitutional rights as the right to the health and the right to the clean and preserved environment, making references to the main constitutional concepts related to the issue and concluding that is absolutely possible to use public associations for implementing those constitutional rights, therefore, confirming the intuitive notion about the importance of the public associations as useful tools for implementing public policies