Políticas públicas: possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais

A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada “reserva do possível”. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade – tanto do legislador, quanto do administrador – está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle.The research hereto intends to check the existence of constitutional parameters that interconnect the elaboration and execution of the public policies intended to carry out the social rights. For such, the study is contextualized in the panorama of the contemporary constitutional law, approaching its more relevant features, as the study will be performed under the light of such neo-constitutionalism. Subsequently, the fundamental rights are sought to be analyzed briefly, with an emphasis on the social rights, which attainment is the final purpose of the social public policies. We have then examined how the theme of public policies has entered recently the realm of the Law, there being no systematization of the matter yet, the authors proposing several conceptualizations. Verifying that the materialization of such public policies requires the spending of huge public funds, scarce to face all society’s demands, we have approached those questions related to the costs of rights and to the so called “reserve of the possible”. We have found out that the Governments need to make choices, deciding on which rights will be preferably met. Such choices however, cannot be exercised freely, as the discretionarity – both of the legislator and of the administrator - is narrowly linked to the constitutional text, being directed by the principles, by the goals, and by the fundamental rights focused in the Federal Constitution. Thus, given the directing feature of the Federal Constitution, legislator and administrator are limited to the fulfillment of the constitutionally determined tasks and purposes. This way, a control can be provided, of the juristic feature of those policies, mainly by the Judiciary and, for such, we try to ascertain the parameters that can guide such control in a more objective way