Coexistência do juízo arbitral e do juízo estatal: o enfoque constitucional

O trabalho foca a arbitragem interna, a partir da atualização legislativa preconizada pela nova Lei de Arbitragem – Lei nº 9. 307, de 23 de setembro de 1996 –, visando reconhecer os fundamentos da coexistência entre o juízo arbitral e o juízo estatal. Principia-se pelo reconhecimento da nova teleologia da arbitragem alinhada à categoria das Alternative Dispute Resolution e pelo exame da problemática da sua natureza jurídica, a partir do contraste com conceito de jurisdição compatível com o sistema jurídico vigente, sobretudo diante das peculiaridades da Constituição Federal. É brevemente historiada e contextualizada a evolução legislativa da arbitragem no Brasil, bem como esquadrinhadas suas distinções em relação a institutos afins. São examinados, a seguir, os fundamentos pelo qual se estabelece o direito à utilização do microssistema privado da arbitragem como via institucional adicional de solução de conflitos. Para fins de organização da exposição, tal exame é divido na investigação da eficácia negativa da convenção arbitral – como o Direito brasileiro comporta a renúncia à via judicial de modo que se evite a sua concomitância com o processo arbitral – e na investigação de sua eficácia positiva – como o Direito brasileiro comporta a imposição vinculativa da convenção arbitral às partes contratantes, de modo que o processo arbitral e sua decisão se impõem a elas. Por fim, são estudados princípios e conceitos diretamente pertinentes às relações entre o juízo arbitral e juízo estatal, os quais auxiliam na aplicação prática da ratio do sistema, que exige harmonia entre eles.São apreciados o princípio competência-competência, o separability concept, a condição jurídica dos árbitros, o princípio da máxima equiparação possível da decisão arbitral à sentença judicial, o alcance da decisão arbitral frente às tutelas executiva e mandamental, a peculiaridade das tutelas cominatória e de urgência na órbita arbitral, a aplicação das instâncias revisionais e do instituto da coisa julgada à arbitragem, a forma e os limites do controle jurisdicional sobre a decisão arbitral, a incidência dos efeitos da decisão arbitral frente aos terceiros, bem como a aplicação a ela dos efeitos anexos à sentença judicial.This thesis focuses on Brazilian domestic arbitration based on the new Brazilian Arbitration Act – Act number 9. 307 of September 23rd, 1996 – aiming to recognize the fundamentals of the coexistence of arbitration and state court systems. Firstly, the new teleology of arbitration in light of the category of “Alternative Dispute Resolution” is examined as well as the problems concerning its juridical nature in contrast with the concept of “jurisdiction” compatible with the current legal system, especially in face of the peculiarities of the Brazilian Federal Constitution. The legislation evolution of arbitration in Brazil is briefly narrated and contextualized and its distinctions in relation to similar institutes are clarified. Next, the grounds for the right to choose arbitration as a form of resolving disputes are analyzed. For didactic purposes, such examination is divided into: investigation of the negative aspect of enforceability of the arbitration agreement – how the Brazilian Law conciliates the waiver of the right to have disputes resolved before the state court system so as to avoid its concomitance with the arbitration proceedings – and the investigation of the positive aspect of its enforceability – how the Brazilian Law provides a means for enforcing an agreement to arbitrate so that the arbitration proceedings and its decisions bind the parties.Lastly, principles and concepts pertaining directly to the relations between arbitration and state court realms are studied, which help to apply the harmony between them provided by the Law, such as the competence/competence principle, the separability concept, the juridical qualification of arbitrators, the principle of “maximum possible equality of the arbitration award in comparison with the judicial sentence”, the range of the enforceability of the arbitration award, the peculiarity of comminatory and urgent measures of protection in the arbitration orbit, the application of revisional instances and the concept of res judicata to arbitration, the form and limits of state court control over the arbitration award, the incidence of the effects of the arbitration award on third parties, as well as the comprehensive application of the effects imposed by statutory Law on judicial sentences to arbitration award are examined