The process of implementation of agreement TRIPS of the OMC in countries of America Latina and the Caribbean: analysis of the legislation of industrial property under the optics of the public health

O Acordo TRIPS da OMC, em vigor desde janeiro de 1995, eselece que todos pa??ses Membros devem reconhecer patentes para todos campos tecnol??gicos, incluindo patentes para produtos e processos farmac??uticos. Diferentes atores do setor sa??de v??m apontando as poss??veis implica????es negativas que o mesmo poder?? ter no acesso a medicamentos das popula????es de pa??ses em desenvolvimento e menos desenvolvidos. O presente trabalho tem como objetivo estudar o processo de implementa????o do Acordo TRIPS em pa??ses em desenvolvimento. A primeira parte do estudo consistiu na contextualiza????o hist??rica, sendo dividida em (1) evolu????o do sistema internacional de propriedade intelectual e (2) processo de entrada do tema de propriedade intelectual da agenda do setor sa??de e, por fim, (3) o processo de entrada do tema sobre acesso a medicamentos na agenda do com??rcio internacional. Tendo como referencial te??rico o conceito de legisla????o de propriedade industrial sens??vel ?? sa??de, definido por Correa (2000), a segunda parte consistiu na elabora????o, teste e aplica????o de um instrumento para a an??lise das legisla????es de propriedade industrial de pa??ses da Am??rica Latina e do Caribe sob a ??tica da sa??de p??blica. Os principais resultados evidenciam que, embora o tema da propriedade intelectual esteja na agenda do setor sa??de, os pa??ses n??o est??o incorporando todas as flexibilidades do Acordo TRIPS relacionadas ao acesso a medicamentos. Al??m disso, est??o negociando e assinando tratados de livre com??rcio regionais e bilaterais que incluem dispositivos mais restritivos do que aqueles eselecidos no Acordo TRIPS