Desafios da Lei de Acesso à Informação e da Gestão Documental

A administração pública brasileira tem a obrigatoriedade de disponibilizar informações públicas aos cidadãos. Com vistas a identificar o processo de implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) analisou-se alguns sítios eletrônicos na internet, no âmbito de alguns órgãos do Poder Executivo Federal, em relação à LAI e as ações de gestão documental. Identificou-se alguns desafios a serem solucionados como a não publicidade de informações relevantes, em sua integralidade, bem como entraves na promoção da gestão documental resultante de uma cultura da não valoração da informação que podem comprometer o processo de transparência por parte do Estado, principalmente com o intuito de garantir ao cidadão o direito de exercer o controle social das ações governamentais.Universidade Católica de Brasília – UCB