lei maria da penha e a aplicação das medidas protetivas de urgência: uma visão a partir das práticas de trabalho do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Núcleo Bandeirante

Este presente trabalho tem o objetivo de verificar os encaminhamentos de um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para a devida aplicação de medidas protetivas de urgência, conforme a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, tendo como foco o acesso das mulheres à justiça. A metodologia utilizada sobre a abordagem do tema foi uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória, bibliográfica e documental de fontes primárias, com trabalho de campo realizado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante, localizado no Distrito Federal, nos meses de abril e maio de 2014, durante dez visitas. No órgão, foram observados a rotina de trabalho do cartório judicial, analisados oito processos judiciais sigilosos, acompanhadas três audiências de julgamento e aplicadas três entrevistas semi-estruturadas com: uma mulher vítima de violência doméstica, uma assistente social do SERAV (Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais) e o juiz titular. Desse modo, tivemos condições de perceber como são aplicadas as medidas protetivas de urgência, para garantir a segurança da mulher com o propósito de protegê-la e para evitar novos episódios de violência doméstica