A (in)constitucionalidade da prorrogação em contratos de concessão de serviço público

Com a evolução dos Estados e a opção pelo modelo social, o Estado brasileiro assumiu-se como prestador de serviços, porém as dificuldades para concentrar e executar todos os serviços públicos fez com que o mesmo buscasse a colaboração de particulares. Estes, por sua vez, em busca de lucros, aceitaram as condições impostas pelo Estado e passaram a prestar grande parte dos serviços públicos, utilizando-se, entre outros, do contrato de concessão, instituto pelo qual executam o serviço por sua conta e risco, remunerando-se pela tarifa cobrada dos usuários. Entretanto, nem sempre o tempo determinado para a prestação do serviço é suficiente para a recuperação de todos os recursos investidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fazendo-se necessária, em situações excepcionais, a ampliação do prazo estabelecido contratualmente. Essa ampliação somente será cabível em último caso e desde que devidamente justificada, visto que a exigência de prévia licitação, bem como a observância dos princípios que orientam a atuação administrativa, impedem o seu uso indiscriminado, como prática rotineira destinada a mascarar nova concessão, sem atendimento daqueles requisitos.With the evolution of the States and the option for the social model, the Brazilian State took the way of a service provider, however the difficulties in concentrate and provide all the public services have made the State to seek collaboration with the private sector. As this sector is seeking profit, it has accepted the conditions imposed by the Government and has started to provide a big amount of the available public services, using, for example, the figure of the Concession Contract, in which the private sector execute a service at his own risk and charge a tariff to the customers for it. Meanwhile, the time fixed for providing the service is not always enough for the private sector to retrieve all that have been invested and for the maintenance of economical and financial balance of the contract, which makes necessary, in exceptional cases, the amplification of the contract deadline. This amplification will only be used in the last instance, adequately justified, because the necessity of a previous public tendering and the observance to the principles of Administration obstruct the indiscriminate using of this instrument, as common practice used to mask a new concession without the appropriate requisites