Lei do Abate: pena de morte ou questão de soberania?

A Lei nº 9.614/98, que modificou o art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem sido alvo de discussões jurídicas. O tema causa interpretações diversas, sendo necessário lançar luz ao verdadeiro espírito da Lei. No atual contexto, há entendimentos divergentes quanto à sua constitucionalidade, uma vez que esse dispositivo representaria “pena de morte” por meio de decisão sumária de autoridade administrativa, sem que haja o estado declarado de guerra. Por outro lado, há o entendimento de que a “Lei do Abate” é um ato de Soberania e de Segurança Nacional contra possíveis conflitos ou atos terroristas, situações de iminente risco nos dias atuais, sendo sua aplicação um ato de defesa. Assim, este trabalho de conclusão de curso busca identificar o verdadeiro aspecto constitucional da “Lei do Abate” e sua relação com o Direito Internacional, mais precisamente, quanto ao direito de defesa do território nacional e da Soberania do Estado. Busca, ainda, uma definição singular que estreite o entendimento da aplicabilidade da Lei nº 9.614/98, com vistas a minimizar os possíveis transtornos jurídicos.The Law nº9.614/98 that modified the article 303 of the Brazilian Code of Aeronautics has been object of juridical discussions. The theme causes diverse interpretations, being necessary enlighten to the true spirit of the law. In the current context, it has divergent agreements related with its constitutionality, once that this device would represent death penalty by summary decision of administrative authority, without statement of war. On the other side there is an agreement that the Law of Slaughter is an act of Sovereignty and National Security against possible conflicts or terrorists acts, situations of imminent risk in current days, being its application an act of defense. Thus, this work of course conclusion searches to identify the true constitutional aspect of the Law of Slaughter and its relation with International Rights, more necessarily, related with defense right of national territory and State Sovereignty. Still it searches for a singular definition that narrows the understanding of the applicability of the law nº9.614/98, with sights to minimize possible juridical upsets