Do pecúlio parlamentar à luz do direito sucessório

Este trabalho tem por objetivo o estudo do pecúlio parlamentar sob o enfoque primordial das disposições emanadas pelo Código Civil no que tange ao direito sucessório, trazendo uma visão panorâmica do benefício, traçando-se um breve paralelo sobre sua efetividade e legalidade, a partir dos entendimentos atualmente predispostos pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contextualizado aos ensinamentos doutrinários despendidos acerca de cada fenômeno jurídico que circunda a controvérsia do respectivo benefício em voga, chegando-se, assim, a uma clara e sucinta desmistificação do instituto ora abordado em todas suas nuances abarcadas pela norma que o disciplina