Política habitacional: o direito social à moradia, eficácia e aplicabilidade frente aos programas habitacionais públicos.

O presente estudo abordou o direito social à moradia, apresentando suas características e classificação, origem, conteúdo e aplicação, perfazendo um levantamento de estudos já realizados sobre o tema para se verificar a posição dos pesquisadores sobre a viabilidade e a implementação desse direito. Constatou-se que a aplicabilidade não é eficaz e os programas não tem como fim a redução da desigualdade social, funcionando como atividade meio de medidas econômicas para aceleração do desenvolvimento do país