Descumprimento da cláusula arbitral pelo Poder Judiciário.

Trata-se de abordagem sobre a Arbitragem, antes e depois de sua previsão legal, a Lei nº 9.307/96, de autoria do senador Marco Maciel, que tem por objetivo oferecer um melhor entendimento da Arbitragem como meio extrajudicial de solução de controvérsias de direito disponível. A Lei de Arbitragem inovou e estabeleceu uma nova visão para o juízo arbitral, fortalecendo a cláusula compromissória (agora capaz, de por si só, afastar por incompetência em razão da matéria, o juiz togado), e estabelecendo que o laudo ou sentença arbitral, passa a ter a mesma eficácia da sentença estatal. A constitucionalidade desta lei foi celebrada por acórdão do Supremo Tribunal Federal, publicado no dia 30 de abril de 2004, no Diário da Justiça da União, no entendimento que a arbitragem não fere o princípio da acessibilidade ao poder judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV da CF. Um Tribunal de Arbitragem funciona de maneira igual à de uma Corte Comum de Justiça. A figura do Juiz é substituída pela do Juiz Arbitral que não precisa ser necessariamente um bacharel em direito. A resolução de litígios será feito através da conciliação, mediação e da arbitragem, sendo que as partes que possuem o direito de escolher o sistema de decisão assim como os próprios julgadores do conflito. O juiz arbitral é considerado juiz de fato e de direito somente no exercício de suas funções, ou seja, na matéria da arbitragem. A partir destas perspectivas, polemiza com o poder da cláusula compromissória, ou cláusula arbitral, que impede o Poder Judiciário de julgar conflito existente entre as partes, que celebraram a cláusula de comum acordo, sendo este de competência exclusiva do Tribunal Arbitral. As exceções ficam por conta da nulidade da sentença arbitral, prevista no art. 32 da LA e, também, da falta de poder coercitivo que lei não outorga ao árbitro, no sentido de obrigar a parte vencida, num julgamento, a cumprir decisão de sua sentença, devendo o interessado, a parte vencedora, buscar o Poder Judiciário para que a parte vencida cumpra a decisão.It's approach to arbitration before and after his legal provision, the Law No. 9307/96, authored by Senator Marco Maciel, who aims to provide a better understanding of Arbitration as a way out of court settlement of disputes in law available. The Arbitration Act innovated and established a new vision for the arbitrators, strengthening the arbitration clause (now capable, by itself exclude the jurisdiction in the matter, the judge robin), providing that the award or award, replaced by the same effectiveness of the state sentence. The constitutionality of this law was held by order of the Supreme Court, published on April 30, 2004, in the Federal Justice of the Union, on the understanding that the arbitration does not hurt the principle of accessibility to the judiciary as provided for in art. 5, inc. XXXV of CF. A Court of Arbitration works much like that of a Common Court of Justice. The figure of the Judge is replaced by the Arbitration Judge that is not necessarily a degree in law. The resolution will be done through conciliation, mediation and arbitration, and that parties have the right to choose the correct decision as well as their own judges of the conflict. The arbitration court is considered judge of fact and law only in the exercise of their functions, ie, the subject of arbitration. From these perspectives, a polemic with the power of the arbitration clause or arbitration clause, which prevents the judiciary to judge the conflict between the parties, concluded that the clause in agreement, which is the exclusive competence of the arbitral tribunal. The exceptions are due to the invalidity of the award, provided for in art. 32 of LA and also the lack of coercive power that the law does not empower the arbitrator to require the losing party in a trial, the decision to fulfill his sentence, and the person concerned, the prevailing party, get the Judiciary to the losing party complies with the decision