Responsabilidade Civil do Estado por atos praticados pelos agentes policiais em serviço

A responsabilidade do Estado apresentou várias teorias até o entendimento atual da responsabilidade objetiva. A aplicação desse instituto às atividades do agente policial em especial é relevante, porque sua atuação, em nome do ente estatal, tem grande potencialidade lesiva aos particulares. Para verificar os caracteres da conduta lesiva desses policiais, é importante definir que os atos policiais têm os mesmos requisitos dos atos administrativos, bem como analisar a condição da ação ou omissão do agente, isto é, se foi em serviço ou simplesmente na qualidade de agente público