O presente trabalho irá estudar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 52 da Lei de Execução Penal à luz da Constituição Federal de 1988. Segundo esta norma penal, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, desde que ocasione subversão à ordem ou disciplinas internas, sujeita o preso provisório ou condenado ao regime disciplinar diferenciado. Esta forma de sanção disciplinar, ainda é destinada aos presos, que ofereçam alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento prisional ou a sociedade e aos custodiados que recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta forma de sanção é desumana e degradante, e possivelmente pode ser declarada inconstitucional...
O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande...
O presente trabalho abordará o tema prova ilícita, à luz da Constituição Federal de 1988, com foco n...
O presente artigo delimita-se à abordagem sobre a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes ...
A partir das ideias-chave de lei e de ordem (no duplo sentido de ordem-modelo e de forças da ordem) ...
Orientador: André Ribeiro Giamberardino.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Set...
Declara que penalistas e doutrinadores defendem um novo e moderno Direito Penal, com objetivos bem d...
O presente trabalho irá aborda o tema sobre o uso da prova ilícita no processo penal segundo a Const...
Prefácio da reedição da obra de Galdino Siqueira, onde fala sobre o autor e sua obra Direito Penal B...
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ...
Diante de algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudencial acerca do elemento subjetivo dos crim...
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repúb...
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obte...
O presente artigo sobre a persecução penal tem como objetivo analisar os principais desafios que env...
O presente texto tem como objetivo demonstrar que a proteção de minorias, cuja identidade está forte...
Ainda hoje se discute a respeito da natureza jurídica da execução da pena. De um lado, alguns postul...
O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande...
O presente trabalho abordará o tema prova ilícita, à luz da Constituição Federal de 1988, com foco n...
O presente artigo delimita-se à abordagem sobre a constitucionalidade do artigo 68 da Lei de Crimes ...
A partir das ideias-chave de lei e de ordem (no duplo sentido de ordem-modelo e de forças da ordem) ...
Orientador: André Ribeiro Giamberardino.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Set...
Declara que penalistas e doutrinadores defendem um novo e moderno Direito Penal, com objetivos bem d...
O presente trabalho irá aborda o tema sobre o uso da prova ilícita no processo penal segundo a Const...
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O presente texto tem como objetivo demonstrar que a proteção de minorias, cuja identidade está forte...
Ainda hoje se discute a respeito da natureza jurídica da execução da pena. De um lado, alguns postul...
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