O controle de constitucionalidade exercido pelo tribunal de contas

A preocupação com a soberania do texto constitucional fez com que várias nações criassem mecanismos que resguardem a ordem jurídica. O controle de constitucionalidade nasceu com o crivo de manter a supremacia da constituição, o que resulta em maior efetividade do ordenamento jurídico e estabilidade das relações. Observa-se que o direito brasileiro adotou tanto o modelo austríaco quanto o modelo americano de constitucionalidade. Consagrou-se, portanto, no direito doméstico, o controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. Verifica-se, todavia, a atividade do Tribunal de Contas no sentido de, ao exemplo do poder judiciário, examinar a constitucionalidade de leis e atos normativos. A problemática insere-se no caráter desta apreciação, no que concerne à competência da Corte de Contas, por sua natureza técnico-administrativa, para adentrar em matérias reservadas ao Poder Judiciário. Observa-se ainda a fragilidade das decisões vez que podem ser submetidas a posterior análise pelo Poder Judiciário, o que resulta em possibilidade de perda dos efeitos produzidos