Aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista

A presente monografia tem por objeto definir a aplicabilidade da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista. Para a definição deste estudo analítico serão abordados, inicialmente, os aspectos gerais sobre o processo de execução, seu histórico, conceito, objeto, espécies e instrumentalidade. Posteriormente será feito um estudo sobre a execução civil e trabalhista, sendo na primeira, principalmente, relacionado às recentes alterações legislativas ocorridas até a edição da Lei nº. 11.232/2005, bem como uma análise do Artigo 475-J, inserido por esta lei no Código de Processo Civil, e o seu tratamento na execução civil; já na execução trabalhista, serão tratadas questões atinentes aos seus princípios norteadores, processamento – sem o reflexo da nova legislação civil –, e a subsidiariedade desse procedimento especializado. Em seguida, serão analisados os principais argumentos que giram em torno da aplicação ou não da multa estatuída no Artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista, trazendo, inclusive, algumas implicações decorrentes da utilização daquele dispositivo, bem como um breve estudo sobre a teoria das lacunas. Por fim, serão analisadas as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.The present monograph aims to define the applicability of the fine provided in Article 475-J of the Code of Civil Procedure in implementing labor. For a definition of this analytical study will be approached, initially, the general aspects of the implementation process, its historical, concept, object, species. Later will be done a study about the civil and laborite execution, the first one, mainly, related to recent legislative changes to the issue of law number 11.232/2005, and a analysis of the article 475-J, included by this law in the Code of Civil Procedure, and its treatment in civil enforcement; already in implementing labor, will be addressed issues related to its guiding principles, processing – without the reflection of the new civil law - and subsidiarity that specialized procedure. Then, will be considered the main arguments that revolve around the application or not the penalty provided in Article 475-J of the Code of Civil Procedure in implementing labor, bringing, including, some implications arising from the use of that device, as well as a brief study on the theory of gaps. Finally, will be addressed some decisions of the Regional Labor Courts and the Superior Labor Court in the theme