Crimes hediondos: uma visão global e atual da Lei 11.464/2007.

O art. 2º da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos tem nova redação, dada pela Lei 11.464/07 publicada em 29 de março de 2007, após o julgamento do HC n. 82.959 – SP. A partir desta data, à progressão de regime prisional será legalmente admitida quando se tratar de condenação por crime hediondo e seus equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo), uma vez que o novo §1º, do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, diz que a pena, por tais crimes será cumprida inicialmente em regime fechado e não mais em regime integralmente fechado como dizia a antiga redação. Também o §2º, do mencionado artigo, estabelece a quantidade que deve ser cumprida da pena, para que seja possível a progressão do regime (ou seja, 2/5 para apenados primários, e 3/5 para reincidentes).Outra modificação foi inciso II, do mencionado art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos. Antes, por tal inciso, os crimes hediondos e seus equiparados se tornavam insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória. Agora, com a modificação do mencionado inciso, aqueles crimes continuam insuscetíveis de fiança, mas não de liberdade provisória. O inciso I, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, não foi modificado por isso, tais crimes continuam insuscetíveis de graça, anistia e indulto