Aspectos do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e as implicações do plano real

Já se vão quase quinze anos da instituição do Plano de Estabilização Econômica, mais conhecido como Plano Real, e suas conseqüências ainda se enxergam nos dias atuais. O seu objetivo maior era a organização da economia, evitando indexações diárias e a gravíssima inflação. Não objetiva o mesmo fracasso obtido por intermédio do Plano Cruzado, onde as distorções provocadas nos contratos acarretaram na sua ruína. Ainda hoje, os contratos administrativos padecem com a ausência de padronização de procedimentos e com as vedações de reequilíbrio econômico-financeiro. As Leis 9.069 e 10.192 trouxeram profundas implicações ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos vedando a correção monetária e o reajuste nos contratos com prazo inferior a um ano. Em que pese tais normas denotarem a simplificação da gerência contratual e a estabilização econômica dos ajustes, trouxeram dúvidas e questionamentos na gestão administrativa. As incertezas quanto à data-base, periodicidade, automaticidade, dentre outros temas, foram dirimidas pela jurisprudência, apontando como data-base a data de apresentação da proposta, a periodicidade como estritamente de um ano e a necessidade de demonstração analítica para fins de reequilíbrio econômicofinanceiro. O sistema legal brasileiro padece de tecnologia jurídica apurada na confecção de seus diplomas legais, traduzindo uma quantidade exaustiva e ineficaz de normas. Os problemas mais graves na criação das regras decorrem dos momentos em que o Governo atua em nome da urgência emitindo atos normativos incorretos com caráter de dirigismo político, os quais elidem o sistema jurídico desrespeitando a organização e o direito do Estado.It was passed almost fifteen years of the establishment of the Economic Stabilization Plan, better known as the Real Plan, and its consequences still see today. Its prime objective was the organization of the economy, avoiding daily crawls and serious inflation. Not objective the same failure obtained through the Cruzado Plan, where the distortions caused in the contracts resulted in its downfall. Even today, the contracts administrative suffering with a lack of standardization of the procedures and with the fences of economic-financial rebalancing. The laws 9069, and 10.192 brought profound implications for economic-financial balance of contracts administrative denying the monetary adjustment and the readjustment in contracts with term of less than a year. In spite such rules appear to simplify the management contract and economic stabilization of settings, brought doubts and questions in administrative management. Uncertainty about the data-base, frequency, automaticity, among other issues, have been solved by the law, pointing as date basis the date of submission of the proposal, the frequency as strictly of one-year and the need for analytical purposes demonstration of restoring economic and financial. The Brazilian legal system suffers from Legal technology found in the legal construction of its legislation, reflecting an exhaustive and ineffective amount of standards. The most serious problems in the creation of rules derived from times when the Government acts on behalf of the issuing urgent wrong legislative acts with political character of dirigisme, which elide the legal system disrespecting the Organizations and the State Rights