A questão da responsabilidade civil e da ação civil pública na reparação por danos ambientais

A presente monografia tem como objetivo analisar os aspectos importantes que envolvem a reparação por dano ambiental nos institutos da Responsabilidade Civil e da Ação Civil Pública, que apesar da legislação ser ampla, não tem sido notado o recuo desejável dos fatores que causam degradação ao meio ambiente. Este trabalho é composto de seis capítulos, sendo inicialmente trabalhado o aspecto histórico do meio ambiente no Mundo e no Brasil. O segundo capítulo traz o conceito de meio ambiente, política nacional do meio ambiente, interesses difusos e coletivos destacando-se a proteção jurídica dada a esses interesses. O terceiro capítulo aborda o dano ambiental, conceituando-o, definindo as espécies de danos, valor do ambiente e a teoria do risco integral por danos ambiental A Responsabilidade Civil é tema do quarto capítulo, destacando-se os aspectos relevantes como: responsabilidade civil objetiva, administrativa, poder de policia, imputação, responsabilidade civil do estado, e apuração do dano ambiental. A Ação Civil Pública é abordada no quinto capítulo, inicialmente por seu conceito e em seguida a natureza jurídica, legitimidade, competência, as espécies de obrigações, inquérito civil e termo de ajustamento de conduta. A verificação essencial é abordada no capitulo sexto, onde é dada a definição de eficácia e efetividade. Aborda também a questão da corrupção e da ética, importantes para a preservação do meio ambiente. Constatando finalmente que as leis em vigor estão elaboradas de acordo com o que se espera, no entanto a eficácia não têm se mostrado a contento por razões alheias ao comando legal