A tributação internacional do comércio eletrônico

É mais que perceptível a evolução dos meios tecnológicos, assim como as conseqüências sociais decorrentes deste avanço. Essa transformação atinge diretamente, dentre outras, a área jurídica, pois é incumbida por solucionar conflitos na ausência de regulamentações expressas que normatizem as regras de conduta a serem observadas diante das incessantes modificações sócio-econômicas. Neste contexto é que se encaixa o comércio desenvolvido em meio virtual, denominado comércio eletrônico, firmando-se como forma rápida e prática de comercializar, mas que causa algumas discussões jurídicas nacionais e internacionais, mormente de cunho tributário, haja vista a problemática derivada do conceito de “intangibilidade”, que se constitui na mais nova possível característica presente nas relações comerciais, fato que apresenta às autoridades tributárias desafios e opções para garantir ou não a receita dos governos dentro deste tipo de comércio. Lembra-se que a eficácia de posicionamentos adotados pelas administrações fiscais sobre o tema está vinculada a existência de cooperação internacional, com respaldo em tratados e acordos entre países e nos estudos de organizações internacionais.It is more than apparent the evolution of technological means, as well as the social consequences resulting from this progress. This transformation affects directly, among others, the legal area because it is responsible for resolving conflicts in the absence of regulations expressed that set up the rules of conduct to be observed in the face of incessant socio-economic changes. In this context is find the trade developed in virtual environment, called e-commerce, signed as a quick and practical way to market, but which causes some national and international legal discussions, especially from stamp tax, due to problems cause by the concept of "intangible", which is the newest possible feature in trade relations, a fact that gives the tax authorities challenges and options to ensure whether or not the revenue of governments in this kind of trade. Is important to remember that the effectiveness of positions adopted by the tax authorities on the issue is linked to existence of international cooperation, with the support of treaties and agreements between countries and of studies of international organizations