Crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher: juízo competente

O presente estudo procura demonstrar o juízo competente para processar os crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, visto que há um aparente conflito de competência entre o Júri e o Juizado da Mulher. Para tal, desenvolve-se inicialmente uma análise sobre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Tribunal do Júri, com base em seus aspectos elencados na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006, nas Jurisprudências e em outras legislações extravagantes. Conceitua jurisdição e competência, observando as delimitações. Em seguida, analisa os critérios de determinação de competência, a fim de demonstrar, através do contexto histórico e organizacional da Justiça, que o processo e julgamento do crime doloso, inclusive envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher ocorre perante o Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente competente para o feito. Por fim, demonstra a aplicação desta competência e suas implicações práticas no Distrito Federal