Validade jurídica dos contratos eletrônicos firmados fora do território brasileiro e sua incorporação ao direito brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos legais tutelados pelo Estado Democrático de Direito, através da pesquisa e análise nos casos relacionados aos contratos, bem como a teoria geral dos contratos. Para um maior esclarecimento sobre a evolução dos contratos, principalmente no que se refere à sua formação, será traçado um breve histórico rememorando a evolução do contratar, sendo ainda abordado o que é o contrato eletrônico e outros capítulos pertinentes ao assunto, pois com o surgimento e a popularização da rede mundial de computadores, internet, as relações jurídicas decorrentes dos contratos adquiriram um formato eletrônico. Através da internet, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que dificilmente pode ser ignorada pelos operadores do direito e é nesse contexto que a presente monografia demonstra um estudo sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos e sua admissibilidade como meio de prova nos tribunais. No ordenamento jurídico, há dispositivos normativos que proporcionam suporte legal à validade dos contratos eletrônicos, o que conduz à conclusão que há de ser confirmada a eficácia e a força probante dos contratos eletrônicos e que não se faz necessária à criação de um novo ramo do direito, como, por exemplo, o direito cibernético, ou seja, direito da informática, pois a legislação consegue pacificar as lides existentes.The present work aims to analyze the legal aspects regulated by the Democratic State through the research and analysis of cases concerning contracts as well as the general theory of contracts. In order to have a better understanding about the evolution of contracts, especially with regards to their formation, a brief history of their evolution is presented, whereas what electronic contracts are and other chapters relevant for this issue are also discussed. With the emergence and popularization of the worldwide computer network, the Internet, legal relations deriving from contracts have taken an electronic format. In this sense, contracts made through the Internet have become a reality which can hardly be ignored by jurists. In this context, the present study addresses the legal validity of this kind of contracts and their admissibility as evidence in legal courts. In the legal system, there are legal dispositives that provide support for the validity of electronic contracts, which leads us to the conclusion that their efficacy and probative force will be confirmed,and therefore, there is no need to create a new branch of law, such as Cybernetic Law, i.e. Informatics Law, once our legislation can regulate the existing disputes