Adolescentes em conflito com a Lei: medidas socioeducativas ou redução da maioridade penal?

Esta monografia versa sobre um tema muito em voga na atualidade, que é a discussão da aplicação das Medidas socioeducaticas ou a redução da maioridade penal como forma de conter delinqüência infanto – juvenil. Serão apresentados conceitos à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Buscou-se embasamento na literatura para indicar que as Medidas Socioeducaticas são a melhor opção para reduzir os atos infracionais cometidos por menores infratores.This monograph is about a subject so much discussed nowadays, that is the discussion about the application of social-education partner-educative measures or reduction of criminal majority as the way to restrain the under age delinquency. There will be shown concepts to the light of Constituição Federal of Brasil, of Estatuto da Criança e do Adolescente and Declaração Universal dos Direitos Humanos. It was searched basement on the literature to show that as social-education partner-educative measures are so far the best option to diminish the infracional done by under age