A atuação do governo do Distrito Federal na recuperação do menor infrator após o cumprimento de medida socioeducativa

Durante toda Antiguidade, assim como o período Medieval, os jovens e crianças eram tratadas como objeto de relação jurídica. Não havia legislação especial que os protegesse, eram igualados aos adultos. Em 1959 a ONU ratifica a Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhecendo-a como sujeito de direito. O Código Mello Matos, surge em 1927, para lidar com crianças em situação irregular, sendo revogado depois pelo Novo Código de Menores, que, como novidade, consolidou a Doutrina da Situação Irregular, que compreendia o menor como um problema social, privando-o das mínimas condições de subsistência. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em 1989, introduz a Doutrina da Proteção Integral, que tem como eixo central: o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esses entendimentos internacionais foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Em 1990 é sancionada a Lei 8.069, com o objetivo de regulamentar o desejo da Carta Maior, dando à criança e ao adolescente direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Os princípios norteadores do Estatuto, bem como os constitucionais aplicados àqueles são de suma importância na interpretação desse trabalho acadêmico. A população infanto-juvenil, cujos direitos sejam ameaçados ou violados, têm a proteção do Estatuto por meio de seu art. 101. Os adolescentes que cometerem ato infracional ficam sujeitos às medidas socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não às penalidades previstas na Lei criminal. A medida socioeducativa de internação é considerada a mais extrema, pois priva o adolescente de sua liberdade. Já a liberdade assistida é a que se mostra com as melhores condições de êxito, porquanto se desenvolve direcionada a interferir na realidade familiar e social do adolescente. A atuação do Governo do Distrito Federal no planejamento, execução e controle das políticas de atendimento, por meio de seus órgãos adequados para esse fim, é satisfatória do ponto de vista de recursos materiais e humano. Entretanto, ineficientes no que se refere à aplicação dos recursos financeiros na rede de atendimento, assim como em relação aos investimentos na capacitação dos servidores e integração dos órgãos envolvidos diretamente na ressocialização do menor.Throughout antiquity and the Middle Ages, young people and children were treated as an object of legal relationship. There was no special legislation to protect them, were matched to adults. In 1959 the United Nations ratified the Universal Declaration of Human Rights of the Child, recognizing it as a subject of law. The Code Mello Matos, appeared in 1927, to deal with undocumented children, and later repealed by the New Code of Minors, which, as new, consolidated the Doctrine of the Undocumented, which included the minor as a social problem, depriving the the minimum livelihood. The Convention on the Rights of the Child in 1989, introduces the Doctrine of Integral Protection, which has as its central theme: the recognition of children and adolescents as subjects of rights, given its peculiar condition of the developing person. These insights were welcomed by the International Constitution of 1988. In 1990 it enacted the 8069 Act in order to regulate the desire of the Charter Mayor, giving children and adolescents right to freedom, respect and dignity. The guiding principles of the Statute and the constitutional applied those are very important in the interpretation of academic work. The juvenile population, whose rights are threatened or violated, have the protection of the Statute through his art. 101. Teens who commit infractions are subject to educational measures provided for in the Statute of Children and Adolescents, and not be punishable under the criminal law. The measure of socio-admission is considered the most extreme, because it deprives the adolescent of his freedom. Since the probation is that shows with the best conditions for success, as it develops targeted to interfere in family and social reality of the adolescent. The actions of the Federal District in the planning, execution and monitoring of policies for service, through its appropriate bodies for this purpose, is satisfactory from the standpoint of human and material resources. However, inefficient in terms of resource allocation in the financial service network, as well as for investments in the training of servers and integration of the organs directly involved in the rehabilitation of the child