A possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos em face da legislação Penal no Brasil

O presente trabalho foi elaborado no interesse de se analisar a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos em face da legislação penal brasileira, especificamente sob a ótica do Código Penal Brasileiro e seguindo critérios definidos da Lei 9.434/97, resolução do Conselho Federal de Medicina, acerca da comprovação da morte encefálica. Trata-se de um assunto bastante discutido atualmente, mas pouco explorado pela doutrina pátria, se revelando um tema polêmico, o que dará ensejo a discussões que interessam não somente à mulher gestante de feto portador de anencefalia, mas a toda a coletividade