A desconsideração da personalidade jurídica e os limites da penhorabilidade das cotas sociais da sociedade limitada

Esta pesquisa trata da desconsideração da personalidade jurídica e os limites da penhorabilidade das cotas sociais na sociedade limitada. A desconsideração da personalidade jurídica surgiu com intuito tanto de coibir à realização de fraudes e ilícitos por partes dos sócios, como para penetrar no patrimônio do sócio devedor, para através de suas cotas sociais, garantirem dívida não adimplida por este, perante terceiros, enquanto pessoa física. Adotada no Brasil e nas legislações modernas a desconsideração da personalidade e a possível penhorabilidade das cotas sociais da sociedade limitada é tema complexo de divergência doutrinária e jurisprudencial. A cota social é um bem particular do sócio, entretanto a sua penhorabilidade acarretaria não só uma afronta aos princípios societários, como também a mudança da forma de constituição da sociedade empresarial. Uma das grandes polêmicas que assolam o tema é acerca da impenhorabilidade dos bens inalienáveis e da impossibilidade da penhora das cotas sociais na sociedade limitada, tendo em vista que esta sociedade se constitui e se mantém pelo elemento efetivo. Uma vez o sócio devedor da sociedade limitada que contrai e não adimpli obrigações perante terceiros, quais seriam os alcances que a penhorabilidade deve observar ao desconsiderar a personalidade jurídica para não ferir os princípios societários e nem ameaçar a perfeita continuidade da empresa? Há limites a serem observados numa possível penhora dos bens particulares dos sócios? A cota social como bem particular de sócio poderá ser abrangida numa eventual penhora? Após a desconsideração da personalidade jurídica, a penhora poderá recair sobre as cotas do sócio devedor, ou apenas sobre os frutos e rendimentos que elas possam render? Como se vê, o tema é bastante atual, cheio de indagações e de relevante importância já que a sociedade desempenha um papel muito importante na comunidade brasileira. Pretende-se, nessa pesquisa, responder estas dúvidas que cercam este grande tema