A inadimissibilidade das ações coletivas em defesa dos direitos individuais homogêneos nos Juizados Especiais Federais Cíveis

A Lei 10.259/2001 veio para instituir o juizado especial federal, a sua agilidade e simplicidade em compor as lides de sua competência, proporcionando o acesso à população as demandas perante esta jurisdição. A lentidão exasperante da justiça se dá ao grande número de processos, tanto os cíveis como os criminais. Diante de grande procura por essa jurisdição, novos meio de controle do acúmulo de processos judiciais estão sendo discutidos para facilitar o caráter, célere, eficaz e efetivo buscando, sempre que possível a conciliação ou transação, diante desse novo sistema. A negatividade das ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos nos juizados especiais federais cíveis é um importante mecanismo judicial, por meio do projeto de lei nº 4.289/2004, poderá proporcionar a uma efetiva na tutela estatal. Logo é um projeto que visa á atender, precipuamente, a classe mais pobre, que serve a todas as classes sociais.Law 10259/2001 came to establish the special federal court, his agility and simplicity to make the deal of their competence, providing access to the population demands in this jurisdiction. The slowness of justice is infuriating gives the number of cases, both civil and the criminal. Due to high demand for that jurisdiction, new means of controlling the accumulation of court cases are being discussed to facilitate the character, quick, efficient and effective searching, where possible reconciliation or transaction, before this new system. The negativity of collective actions for the protection of individual rights homogeneous special federal courts in civil court is an important mechanism by means of the draft Law No 4289/2004, may provide an effective protection in the state. Logo is a project that aims to meet, precipuamente, the poorest class, which serves all the social classe