Inconstitucionalidade da adesão à ata de registro de preços

A Administração Pública sempre foi um “agente econômico” considerável, contratando serviços e adquirindo bens em quantidades consideráveis. Por lidar com a coisa pública, adoção de procedimentos administrativos que visassem tanto a eficiência e celeridade quanto à impessoalidade e à transparência nas contratações sempre foi uma preocupação do legislador. A Lei nº 8.666/93 foi sancionada em um momento histórico do país em que a sociedade exigia transparência, controle, impessoalidade, honestidade e moralidade nas contratações pelo poder público. Porém, os procedimentos formais e demorados da Lei de Ritos, a partir do final da década de noventa contrastou com a necessidade de aquisições mais eficientes, céleres e economicamente mais vantajosas. Dessa mudança na forma de exigir a eficiência da Administração Pública, foi regulamentado em 2001 o Sistema de Registro de Preços, nova forma de contratação e aquisição que primava pela celeridade, otimização e o enxugamento dos procedimentos. Com a regulamentação do Sistema de Registro de Preços, surgiu a “adesão”, ou “carona”, meio de aquisição ou contratação em que um órgão (ou entidade) externo ao Sistema, e à licitação que originou o Registro de Preços, adquire os bens registrados em Ata de Registro de Preços, com a concordância do órgão Gerenciador e da empresa beneficiária da Ata. Tal aquisição se dá sem licitação prévia, em discordância com a legislação sobre licitações e contratos, afrontando princípios informadores do Direito Administrativo e princípios constitucionais.The Public Administration was always a “considerable economic agent”, contracting services and acquiring possessions in considerable amounts. By dealing with the public thing, adoption of administrative procedures that they aimed in such a way the efficiency and celerity as much as impersonality and transparency in the act of contracting was always a concern of the legislator. Law nº 8,666/93 was sanctioned at a historical moment of the country where the society demanded transparency, control, impersonality, honesty and morality in the Public Power acts of contracting. However, the formal and delayed procedures of the Law of Rites, from the end of the decade of ninety contrasted with the necessity of more efficient, fast and economically more advantageous acquisitions. From this change in the form to demand efficiency of the Public Administration, the System of Register of Prices was regulated in 2001, new form of contracting and acquiring that was distingueshed for the celerity, to improve and to diminish of the procedures. With the regulation of the System of Register of Prices, the “adhesion”, or “hitchhiking”, way of acquisition or contracting appeared where an agency (or entity) external to the System, and to the licitation that originated the Register of Prices, acquires the goods registered in Act of Register of Prices, with the agreement of the Manager agency and the beneficiary company of the Act. Such acquisition happens without previous licitation, in discord with the legislation of licitations and contracts, confronting informative principles of the Administrative law and constitutional principles