Uma análise dos limites temporais do regime disciplinar diferenciado

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que os limites temporais dispostos na lei instituidora do Regime Disciplinar Diferenciado têm sido interpretados jurisprudencialmente de forma a elastecer o tempo de permanência do preso em RDD violando vários princípios constitucionais, expondo como o detento é tratado e como seus direitos são desrespeitados por parte do Estado, além de ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, ficando isolado por longo período, passando por uma análise para verificar se as regras previstas na Lei de Execução Penal são devidamente seguidas, com ênfase no longo período de isolamento absoluto a que o preso é submetido. Nesse contexto, foi explorado o procedimento seguido no sistema penal nos diversos estabelecimentos penais brasileiros e se o objetivo principal da sanção penal, sendo ele de ressocializar o preso, é alcançado quando da submissão ao isolamento absoluto conforme previsto no regime disciplinar diferenciado