A Inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos

A Lei n° 8.072/90 foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico com o simples objetivo de conferir tratamento penal mais severo ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao terrorismo, tortura e aos delitos considerados pelo legislador inf raconstitucional como hediondos, foi editada sob o clima de emoção, como se no aumento da pena e no rigor do regime estivessem os únicos meios de combater o elevado índice de criminalidade. A lei em questão estraçalhou benefícios e aumentou o tempo de cumprimento de pena para quem praticasse os delitos nela previstos. Quanto à execução da pena estabeleceu que o condenado por crime hediondo ou equiparado deve cumprir a pena integralmente em regime fechado. Tal disposição fere os princípios constitucionais da individualização, da humanidade e da progressividade da pena. O condenado por crime hediondo ou assemelhado, somente após cumprir 2/3 (dois terços) da pena que lhe foi imposta, poderia ser beneficiado com o livramento condicional, desde que fosse réu primário. A Corte Constitucional brasileira, por meio do Habeas Corpus n. 82.959, inicia a interpretação evolutiva em matéria de crimes hediondos, a fim de concretizar o direito fundamental à individualização da pena. É nesse ponto que reside este trabalho: a análise da vigência de lei inconstitucional, seus efeitos, sua revogação e a nova norma que regulamentou de forma mais branda à execução da pena.Law No 8072/90 has been incorporated into our legal system with the simple goal of giving treatment to more severe criminal smuggling of narcotics and related drugs, terrorism, torture and crimes considered by the legislature infraconstitucional how heinous, was published under the climate of emotion as increasing the penalty and the strictness of the regime were the only means of combating the high rate of crime. The law in question estraçalhou benefits and increased the time of completion of sentence for those who practice the crimes specified therein. As for the execution of the sentence that has convicted of heinous crime or equivalent must meet the full penalty under closed. This provision offends the constitutional principles of individualization, of humanity and the progress ivity of the sentence. The heinous crime or convicted of similar, only after fulfilling 2 / 3 (two thirds) of the sentence it imposed, could be benefited with the parol, provided that primary defendant. The Brazilian Constitutional Court, through the No Ha beas Corpus 82,959, starts on the evolutionary interpretation of heinous crimes in order to achieve the fundamental right to the individualization of punishment. This is where is this work: the analysis of the validity of a law unconstitutional, its effect s, its repeal and new rules that regulate a more lenient enforcement of the sentence